Conheça as regras para motofrete

A motocicleta é um veículo mais flexível diante dos desafios do trânsito urbano. Ela consegue entrar em espaços nos quais veículos de quatro rodas não conseguem. Isso se torna uma vantagem em pistas paradas por engarrafamentos. Contudo, existem regras para a contratação de motofrete, e não cumprí-las pode resultar em multas.

As regras foram estabelecidas na lei federal 12.009, de 2009, e entraram em vigor em 2013. A lei foi regulamentada pelas Resoluções 350 e 356 do Conselho Nacional de Trânsito. Ela estabelece requisitos mínimos de segurança para quem quer atuar como motoboy. Veja abaixo as exigências:

1. Exigências básicas

O motoboy deve ter 21 anos completos e ter pelo menos dois anos de habilitação na categoria A (motociclista). Para a habilitação também são exigidos: o documento de identidade, CPF, comprovante de residência, documento do veículo e certidões negativas criminais. Ou seja, o candidato a motoboy não pode ter ficha criminal na polícia nem processo criminal na justiça.

2. Curso obrigatório

Quem atua como motoboy deve fazer um curso regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, em escolas regulamentadas pelo Detran local. Em São Paulo, este curso é oferecido gratuitamente pela CET-SP, mas pode ser feito também em autoescolas autorizadas e em postos do Serviço Social do Transporte (SEST).

Este curso deve necessariamente ter carga horária de 30 horas e contemplar os módulos abaixo, de acordo com a Resolução 350 do Conselho Nacional de Trânsito:

  • Módulo 1 – Básico:
    • Ética e cidadania na atividade profissional;
    • Noções básicas de legislação;
    • Gestão do risco sobre duas rodas;
    • Segurança e saúde.
  • Módulo 2 – Específico:
    • Transporte de pessoas ou Transporte de cargas, de acordo com a habilitação.
  • Módulo 3 – Prática
    • Prática veicular individual específica.

3. EPI específico

O motoboy deve usar, durante o trabalho, equipamentos de proteção produzidos de acordo com a Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito. São eles:

  • Para a motocicleta:
    • dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado na estrutura da moto;
    • aparador de linha, fixado no guidon do veículo, para evitar acidentes com fios cortantes (por exemplo, linha de pipa com cerol);
    • dispositivo de fixação permanente ou removível;
    • Baú ou grelha com as dimensões estabelecidas pela legislação, no caso de transporte de carga, contendo adesivos reflexivos.
  • Para o motociclista:
    • Colete reflexivo;
    • Adesivos refletivos no capacete.

4. Penalidade para quem contrata motofrete irregular

A Lei 12.009 estabelece que o motoboy flagrado operando sem cumprir as exigências comete infração grave, ou seja, paga multa de R$ 195,93 e leva cinco pontos na carteira. Além disso, tem o veículo apreendido.

Caso o motoboy irregular tenha causado algum dano a alguém, o contratante é considerado solidário na indenização, ou seja, pode ser responsabilizado junto com o motoboy pelos custos judiciais. O contratante de motoboy irregular também incorre em infração contra a segurança do trabalho, podendo ser condenado pela justiça trabalhista a arcar com multa que varia entre 5 a 50 salários mínimos.

Por tudo isso é importante verificar se seu parceiro de frete segue todas as normas de segurança acima. No final do dia, o risco será de quem contrata, ou seja, seu. Como trabalhamos com gestão própria da frota, conseguimos assegurar a adequação de todos os nossos prestadores de motofrete.

Entenda como funciona a tributação do ecommerce

O comércio eletrônico opera com regras tributárias específicas, uma vez que o estabelecimento está instalado em um lugar e o cliente em outro. Quando a mercadoria transita entre estados, surgem desafios especiais, como identificar em qual estado recolher o ICMS. Regras foram criadas para viabilizar a partilha de ICMS entre os estados, mas há algumas complicações e questões que estão sendo debatidas judicialmente. O objetivo deste texto é apontar cinco cuidados que o e-commerce deve tomar com relação à tributação.

1. O varejo eletrônico pode aderir ao Simples?

Sim, o varejista pode aderir ao Simples. Se a empresa for MEI, a tributação é ainda mais simplificada. Contudo, isto não libera o varejista de pagar o ICMS no local de destino. Uma empresa que aderiu ao Simples deve pagar o ICMS inserido na alíquota conforme o Anexo relacionado à sua atividade econômica e o ICMS total pela venda. A única exceção são os casos em que houver substituição tributária. Nesses casos, paga-se somente a alíquota do Simples.

2. MEI pode enviar mercadoria sem nota?

Não. MEI não é obrigada a emitir nota fiscal para pessoa física. Entretanto, se a mercadoria estiver circulando sem a nota fiscal ela pode ser apreendida. Portanto, sempre emita a nota fiscal quando fizer uma remessa de mercadoria. A nota fiscal deve estar disponível em envelope transparente do lado de fora da embalagem, para facilitar a fiscalização.

3. O que é substituição tributária?

Trata-se de um processo de arredondamento de tributos. Quando há substituição tributária, o imposto é calculado apenas uma vez por apenas uma empresa em nome de toda a cadeia de fornecedores. No caso do e-commerce, o varejista é o responsável por pagar o ICMS de toda a cadeia em determinados produtos, como peças de automóveis para reposição. É importante verificar com o seu contador como lidar com os casos de substituição tributária. Caso você seja MEI, está livre da substituição tributária.

4. Como se paga o ICMS no e-commerce

A Emenda Constitucional 87, de 2015, estabeleceu que o ICMS deve ser recolhido tanto no estado de origem quanto no de destino. Quando uma empresa de São Paulo vende um produto para o Rio de Janeiro, paga-se uma alíquota mínima de ICMS em São Paulo e a diferença no Rio de Janeiro.

O mínimo será sempre de 12%, menos nas vendas com origem no Sul e Sudeste e destino no Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Espírito Santo. Nestes casos a alíquota mínima cai para 7%. Veja, não significa que você pagará menos imposto. O objetivo desta regra é aumentar a diferença paga no estado de destino.

5. Sou obrigado a discriminar os impostos pagos na nota fiscal?

Sim. A Lei 12.741/2012 obriga que a nota fiscal deve deixar claro quanto foi pago em impostos nos produtos vendidos. Quem aderiu ao Simples pode indicar apenas a alíquota do Simples a que está sujeito. A MEI não é obrigada a descrever os impostos.

O cuidado com a nota fiscal e a tributação evita que sua mercadoria seja apreendida por fiscalização durante o trajeto. Sempre confira com o seu contador se os procedimentos estão corretos, e proteja o interesse de seu cliente durante a entrega.

O que diz a legislação sobre entrega com hora marcada

Entrega Já Interface do app mobile

Afinal, as empresas estão obrigadas a entregar suas encomendas na hora que o cliente quiser? De acordo com a Lei Estadual 14.951/2013, do estado de São Paulo, sim, as empresas devem dar esta opção aos clientes sem custo extra. Isto é obrigatório mesmo se considerarmos que a maior empresas de entregas, os Correios, não trabalhe com previsão de horário de entrega. Por isso torna-se importante planejar a entrega das encomendas e considerar fornecedores que conseguem assegurar à empresa o cumprimento da legislação.

O que diz a lei da entrega?

A Lei Estadual 13.747/2009, alterada pela Lei 14.951/2013, estabelece que o vendedor deve oferecer opções de turno de entrega ao consumidor assim que a venda está sendo concluída. Os turnos estabelecidos em lei são os seguintes:

  • turno da manhã: período entre 7h00 e 11h00 (sete e onze horas);
  • turno da tarde: período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);
  • turno da noite: período entre 19h00 e 23h00 (dezenove e vinte e três horas).

Não pode haver diferença de cobrança de frete pela entrega com hora marcada. Entenda, a lei permite que seja cobrado frete, ela só proíbe uma cobrança diferenciada pela entrega com hora marcada. Por exemplo, caso a empresa ofereça promoção de frete gratuito para o seu cliente, ela deve valer também para a opção de entrega com hora marcada.

A lei também exige que a empresa vendedora ofereça ao cliente imediatamente após a compra um documento com as informações abaixo. Essas informações podem ser transmitidas por e-mail:

  • Identificação da empresa vendedora, incluindo razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone para contato;
  • Descrição do produto a ser entregue;
  • Data e turno em que o produto deverá ser entregue;
  • Endereço onde deverá ser entregue o produto.

Independentemente de onde a empresa vendedora sedia suas operações, ela deve cumprir esta legislação para toda venda envolvendo entrega no Estado de São Paulo. Está em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado 635/2015 que impõe uma regra semelhante para todo o país.

Como planejar a entrega com hora marcada

Primeiro de tudo, tenha sempre claro que é impossível cumprir esta legislação dependendo dos Correios, porque eles não conseguem cumprir a exigência legal. Portanto, o mais seguro é contar com fornecedores que permitam planejar o horário de entrega da mercadoria dentro do turno escolhido pelo cliente. Isto dá ao lojista ou ao e-commerce a segurança de que não haverá reclamações nem autuações dos órgãos de defesa do consumidor.

Resolvido o problema logístico, o mais seguro é já oferecer de imediato a opção exigida pela lei. As empresas que fizerem assim reduzem o risco de ter encomendas fora da exigência legal e, consequentemente, autuações. Esta decisão também constitui uma vantagem competitiva da empresa, que demonstra um maior comprometimento com o consumidor que seus concorrentes.

A Entregas Já permite planejar com segurança o horário de entrega das encomendas. A empresa conta com ferramentas de roteamento de entregas que asseguram o cumprimento do turno escolhido pelo cliente, e quem contrata pode monitorar o deslocamento do caminhão em tempo real. Portanto, quem conta com os serviços da Entregas Já sai na frente no cumprimento da legislação. Faça a experiência.

Entenda a legislação sobre transporte de cargas em São Paulo

A cidade de São Paulo conta com a legislação mais detalhada para transporte de cargas em área urbana. Desde os anos 1980 a CET estudou esta regulamentação, que entrou em vigor em 1997. Desde então essas regras tem sofrido alterações, acompanhando o desenvolvimento da cidade, sua frota e fluxo de veículos. Além disso, regras similares tem sido adotadas em todo o país: de acordo com a NTC&Logística, mais de cem municípios adotam alguma regulamentação restritiva a caminhões.

A regra mais recente no município de São Paulo foi estabelecida em 2016 pelo Decreto 56.920, assinado pelo então prefeito Fernando Haddad. É com base nela que o serviço de transporte urbano da Entregas Já atua, para assegurar o cumprimento dos horários de retirada e entrega de forma segura.

Conceitos da legislação

A regulamentação paulista determina conceitos específicos relativo à restrição para circulação de caminhões. Vários destes conceitos são também adotados em outras cidades:

  • ZMRC (Zona Máxima de Restrição de Circulação): área da cidade em que há alguma restrição à circulação de caminhões. A CET informa a ZMRC neste mapa. Nestas áreas é proibida a circulação de caminhões não autorizados das 5h às 21h de segunda a sexta e das 10h às 14h aos sábados;
  • ZERC (Zona Especial de Restrição de Circulação): área da cidade em que o Plano Diretor restringe totalmente a circulação de caminhões não autorizados por questões ambientais ou de segurança;
  • VUC (Veiculo Urbano de Carga): veículo de dimensões estabelecidas em lei (2,2 metros de largura, 7,2 metros de comprimento e 15 anos de fabricação) e que podem circular nas zonas de restrição desde que conte com a AETC (Autorização Especial de Trânsito para Caminhões), emitida pelo DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) com validade para dois anos;
  • VER (Vias Especiais Restritas): vias com restrição à circulação de caminhões e seus acessos, como as marginais. Estão marcadas em verde neste mapa. Nestas vias a circulação de VUC também é proibida.

Restrições a veículos de transporte

Nenhum caminhão pode circular na ZMRC durante os horários estabelecidos. Nas ZERC e nas VER, a circulação é proibida em todos os dias e horários. Algumas exceções estão listadas abaixo, e para ter direito a elas o proprietário do veículo precisa ter a AETC:

  • Acesso a estacionamento próprio: todas as áreas estão liberadas, mas nas VERs é necessário apresentar itinerário para aprovação;
  • Cobertura jornalística: todos estão liberados. Em caso de estacionamento o motorista precisa permanecer no veículo;
  • Coleta de lixo: autorizada das 5h às 16h na ZMRC e das 21h às 16h nas ZERC. Proibido nas VERs;
  • Mudanças: autorizada das 5h às 16h em todas as áreas, exceto Marginal do Tietê, onde está autorizado das 5h às 9h e das 10h às 14h;
  • Socorro mecânico: autorizado em período integral em todas as áreas.

Os VUCs estão autorizados a circular nessas áreas em período integral. Caso seja usado para o transporte de produto perigoso, como combustível,  sua circulação está limitada até às 16h.

A vantagem da Entrega Já é que ela opera com 100% da frota adequada para operar em São Paulo e Região Metropolitana. Com isso, ela consegue atender com qualidade todos os endereços que estão localizados na ZMRC. Baixe o aplicativo e faça a experiência.