• Legislação

28/05/2018

A motocicleta é um veículo mais flexível diante dos desafios do trânsito urbano. Ela consegue entrar em espaços nos quais veículos de quatro rodas não conseguem. Isso se torna uma vantagem em pistas paradas por engarrafamentos. Contudo, existem regras para a contratação de motofrete, e não cumprí-las pode resultar em multas.

As regras foram estabelecidas na lei federal 12.009, de 2009, e entraram em vigor em 2013. A lei foi regulamentada pelas Resoluções 350 e 356 do Conselho Nacional de Trânsito. Ela estabelece requisitos mínimos de segurança para quem quer atuar como motoboy. Veja abaixo as exigências:

1. Exigências básicas

O motoboy deve ter 21 anos completos e ter pelo menos dois anos de habilitação na categoria A (motociclista). Para a habilitação também são exigidos: o documento de identidade, CPF, comprovante de residência, documento do veículo e certidões negativas criminais. Ou seja, o candidato a motoboy não pode ter ficha criminal na polícia nem processo criminal na justiça.

2. Curso obrigatório

Quem atua como motoboy deve fazer um curso regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, em escolas regulamentadas pelo Detran local. Em São Paulo, este curso é oferecido gratuitamente pela CET-SP, mas pode ser feito também em autoescolas autorizadas e em postos do Serviço Social do Transporte (SEST).

Este curso deve necessariamente ter carga horária de 30 horas e contemplar os módulos abaixo, de acordo com a Resolução 350 do Conselho Nacional de Trânsito:

• Módulo 1 – Básico:
  • Ética e cidadania na atividade profissional;
  • Noções básicas de legislação;
  • Gestão do risco sobre duas rodas;
  • Segurança e saúde.
• Módulo 2 – Específico:
  • Transporte de pessoas ou Transporte de cargas, de acordo com a habilitação.
• Módulo 3 – Prática
  • Prática veicular individual específica.

3. EPI específico

O motoboy deve usar, durante o trabalho, equipamentos de proteção produzidos de acordo com a Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito. São eles:

• Para a motocicleta:
  • dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado na estrutura da moto;
  • aparador de linha, fixado no guidon do veículo, para evitar acidentes com fios cortantes (por exemplo, linha de pipa com cerol);
  • dispositivo de fixação permanente ou removível;
  • Baú ou grelha com as dimensões estabelecidas pela legislação, no caso de transporte de carga, contendo adesivos reflexivos.
• Para o motociclista:
  • Colete reflexivo;
  • Adesivos refletivos no capacete.

4. Penalidade para quem contrata motofrete irregular

A Lei 12.009 estabelece que o motoboy flagrado operando sem cumprir as exigências comete infração grave, ou seja, paga multa de R$ 195,93 e leva cinco pontos na carteira. Além disso, tem o veículo apreendido.

Caso o motoboy irregular tenha causado algum dano a alguém, o contratante é considerado solidário na indenização, ou seja, pode ser responsabilizado junto com o motoboy pelos custos judiciais. O contratante de motoboy irregular também incorre em infração contra a segurança do trabalho, podendo ser condenado pela justiça trabalhista a arcar com multa que varia entre 5 a 50 salários mínimos.

Por tudo isso é importante verificar se seu parceiro de frete segue todas as normas de segurança acima. No final do dia, o risco será de quem contrata, ou seja, seu. Como trabalhamos com gestão própria da frota, conseguimos assegurar a adequação de todos os nossos prestadores de motofrete.