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Entenda a legislação sobre transporte de cargas em São Paulo

A cidade de São Paulo conta com a legislação mais detalhada para transporte de cargas em área urbana. Desde os anos 1980 a CET estudou esta regulamentação, que entrou em vigor em 1997. Desde então essas regras tem sofrido alterações, acompanhando o desenvolvimento da cidade, sua frota e fluxo de veículos. Além disso, regras similares tem sido adotadas em todo o país: de acordo com a NTC&Logística, mais de cem municípios adotam alguma regulamentação restritiva a caminhões.

A regra mais recente no município de São Paulo foi estabelecida em 2016 pelo Decreto 56.920, assinado pelo então prefeito Fernando Haddad. É com base nela que o serviço de transporte urbano da Entregas Já atua, para assegurar o cumprimento dos horários de retirada e entrega de forma segura.

Conceitos da legislação

A regulamentação paulista determina conceitos específicos relativo à restrição para circulação de caminhões. Vários destes conceitos são também adotados em outras cidades:

  • ZMRC (Zona Máxima de Restrição de Circulação): área da cidade em que há alguma restrição à circulação de caminhões. A CET informa a ZMRC neste mapa. Nestas áreas é proibida a circulação de caminhões não autorizados das 5h às 21h de segunda a sexta e das 10h às 14h aos sábados;
  • ZERC (Zona Especial de Restrição de Circulação): área da cidade em que o Plano Diretor restringe totalmente a circulação de caminhões não autorizados por questões ambientais ou de segurança;
  • VUC (Veiculo Urbano de Carga): veículo de dimensões estabelecidas em lei (2,2 metros de largura, 7,2 metros de comprimento e 15 anos de fabricação) e que podem circular nas zonas de restrição desde que conte com a AETC (Autorização Especial de Trânsito para Caminhões), emitida pelo DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) com validade para dois anos;
  • VER (Vias Especiais Restritas): vias com restrição à circulação de caminhões e seus acessos, como as marginais. Estão marcadas em verde neste mapa. Nestas vias a circulação de VUC também é proibida.

Restrições a veículos de transporte

Nenhum caminhão pode circular na ZMRC durante os horários estabelecidos. Nas ZERC e nas VER, a circulação é proibida em todos os dias e horários. Algumas exceções estão listadas abaixo, e para ter direito a elas o proprietário do veículo precisa ter a AETC:

  • Acesso a estacionamento próprio: todas as áreas estão liberadas, mas nas VERs é necessário apresentar itinerário para aprovação;
  • Cobertura jornalística: todos estão liberados. Em caso de estacionamento o motorista precisa permanecer no veículo;
  • Coleta de lixo: autorizada das 5h às 16h na ZMRC e das 21h às 16h nas ZERC. Proibido nas VERs;
  • Mudanças: autorizada das 5h às 16h em todas as áreas, exceto Marginal do Tietê, onde está autorizado das 5h às 9h e das 10h às 14h;
  • Socorro mecânico: autorizado em período integral em todas as áreas.

Os VUCs estão autorizados a circular nessas áreas em período integral. Caso seja usado para o transporte de produto perigoso, como combustível,  sua circulação está limitada até às 16h.

A vantagem da Entrega Já é que ela opera com 100% da frota adequada para operar em São Paulo e Região Metropolitana. Com isso, ela consegue atender com qualidade todos os endereços que estão localizados na ZMRC. Baixe o aplicativo e faça a experiência.

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