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O que diz a legislação sobre entrega com hora marcada

Afinal, as empresas estão obrigadas a entregar suas encomendas na hora que o cliente quiser? De acordo com a Lei Estadual 14.951/2013, do estado de São Paulo, sim, as empresas devem dar esta opção aos clientes sem custo extra. Isto é obrigatório mesmo se considerarmos que a maior empresas de entregas, os Correios, não trabalhe com previsão de horário de entrega. Por isso torna-se importante planejar a entrega das encomendas e considerar fornecedores que conseguem assegurar à empresa o cumprimento da legislação.

O que diz a lei da entrega?

A Lei Estadual 13.747/2009, alterada pela Lei 14.951/2013, estabelece que o vendedor deve oferecer opções de turno de entrega ao consumidor assim que a venda está sendo concluída. Os turnos estabelecidos em lei são os seguintes:

  • turno da manhã: período entre 7h00 e 11h00 (sete e onze horas);
  • turno da tarde: período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);
  • turno da noite: período entre 19h00 e 23h00 (dezenove e vinte e três horas).

Não pode haver diferença de cobrança de frete pela entrega com hora marcada. Entenda, a lei permite que seja cobrado frete, ela só proíbe uma cobrança diferenciada pela entrega com hora marcada. Por exemplo, caso a empresa ofereça promoção de frete gratuito para o seu cliente, ela deve valer também para a opção de entrega com hora marcada.

A lei também exige que a empresa vendedora ofereça ao cliente imediatamente após a compra um documento com as informações abaixo. Essas informações podem ser transmitidas por e-mail:

  • Identificação da empresa vendedora, incluindo razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone para contato;
  • Descrição do produto a ser entregue;
  • Data e turno em que o produto deverá ser entregue;
  • Endereço onde deverá ser entregue o produto.

Independentemente de onde a empresa vendedora sedia suas operações, ela deve cumprir esta legislação para toda venda envolvendo entrega no Estado de São Paulo. Está em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado 635/2015 que impõe uma regra semelhante para todo o país.

Como planejar a entrega com hora marcada

Primeiro de tudo, tenha sempre claro que é impossível cumprir esta legislação dependendo dos Correios, porque eles não conseguem cumprir a exigência legal. Portanto, o mais seguro é contar com fornecedores que permitam planejar o horário de entrega da mercadoria dentro do turno escolhido pelo cliente. Isto dá ao lojista ou ao e-commerce a segurança de que não haverá reclamações nem autuações dos órgãos de defesa do consumidor.

Resolvido o problema logístico, o mais seguro é já oferecer de imediato a opção exigida pela lei. As empresas que fizerem assim reduzem o risco de ter encomendas fora da exigência legal e, consequentemente, autuações. Esta decisão também constitui uma vantagem competitiva da empresa, que demonstra um maior comprometimento com o consumidor que seus concorrentes.

A Entregas Já permite planejar com segurança o horário de entrega das encomendas. A empresa conta com ferramentas de roteamento de entregas que asseguram o cumprimento do turno escolhido pelo cliente, e quem contrata pode monitorar o deslocamento do caminhão em tempo real. Portanto, quem conta com os serviços da Entregas Já sai na frente no cumprimento da legislação. Faça a experiência.

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